Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

GESTÃO DE CONFLITOS
A empresa em nome individual, de, António Carreira Crespo Pedrosa, com sede na Av. Comendador Raul Tomé Feteira n.º 20, 3105-095 Guia,sob o número único identificação fiscal, NIF: PT153913380, com o nome comercial Digital Eletrónica. aderiu ao Tribunal Arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado pelo Despacho nº20778/2009 de 8 de Setembro, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da Républica, 2ªsérie, nº180, de 160 de Setembro de 2009, aceitando a arbitragem como forma de resolução de eventuais litígios que decorram dos serviços prestados ou dos bens vendidos, no âmbito do exercício, a titulo profissional, da actividade da empresa. Este Tribunal passa a ser competente para esse tipo de arbitragem

Em caso se litigio de consumo, o consumidor pode recorrer á seguinte entidade de resolução alternativa de litigios de consumo.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
CNIACC
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Tel: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

https://www.cniacc.pt/pt/

Para actulizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:

www.consumidor.gov.pt

( Ao abrigo do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro )

Comprou um bem ou serviço através da Internet

Caso se trate de um bem ou serviço comprado a um comerciante/profissional pode também resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Apenas pode utilizar a plataforma RLL se o comerciante estiver estabelecido na UE, na Noruega, na Islândia ou no Listenstaine.

Aceda à plataforma em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

- Comercio electrónico: https://www.consumidor.gov.pt/comunicacao/publicacoes.aspx

Pode consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo), e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor.

https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx

Links uteis de informação ao consumidor.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

https://www.consumidor.gov.pt/